{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50784,"origem":"stj","sha256_origem":"234f8ddb71331dd59f1d0d57bdfc5073c101a21bafa85b12d429c4f26ec47e82","registro_original":{"id_fonte":"000862910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71248","numero_registro":"202301368771","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO\nGERAL RECONHECIDA PELO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO.\nCOMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A MULTA PENAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA\nFAZENDA PÚBLICA. ATO IMPUGNADO REVESTIDO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.\n1. Inicialmente, não pode prosperar o pleito de suspensão do feito,\nporquanto, embora reconhecida a existência de repercussão geral\nsobre o tema (RE n. 1.377.843/PR), não foi determinada, até o\nmomento, a suspensão dos processos em casos análogos.\n2. Não demonstrado de plano o direito que se pretende ver\nassegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a\nser amparado na via mandamental, não se revelando ilegal a decisão\njudicial impugnada.\n3. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com o\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça que pacificou o\nentendimento no sentido de que o Ministério Público é o órgão\nlegitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara\nde Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a\ncompetência subsidiária para execução dos respectivos valores.\n4. \"Com efeito, mesmo após a alteração decorrente da nova redação do\nart. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019, a Fazenda Pública\nmantém a competência subsidiária para execução dos respectivos\nvalores\" (AgRg no AREsp n. 2.096.601/RS, Quinta Turma, rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe de 24/8/2022.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art51","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00051\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A MULTA PENAL - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA\nDA FAZENDA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2096601>>-RS, <<AgRg no RMS 71735>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48b1ddd4d6df427084eb4234e5b74a4bb8fac990de18b6b1a4b20b07d40b84cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"234f8ddb71331dd59f1d0d57bdfc5073c101a21bafa85b12d429c4f26ec47e82","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}