# Registro público: TJPE — 00000303420218170880

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb14185e175d111d997eeb9d28a31e1b3e879ef3e018b5a8f8425ea7a3639615

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-23
- **Último ato com data válida:** 2023-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-29** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2023-09-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — Provisório (TPU 245)
> **2023-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Restritiva de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-23T08:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-09-28T12:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-27T14:10:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-07-12T08:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-05T13:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-07T09:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-07T09:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-23T10:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T08:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-29T08:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-29T09:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-29T09:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-09-28T12:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-09T09:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-24T10:13:00.000Z — Pena / Medida (TPU 821)
- 2023-06-16T11:24:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-09-29T08:54:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2023-09-29T09:07:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
- 2023-09-29T09:10:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-29T09:13:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-29T09:19:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-27 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-16 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-29 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-09-29 para o assunto oficial «Pena Restritiva de Direitos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-29 no assunto oficial «Pena Restritiva de Direitos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000302120218170270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083866/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJPE — 00000170920208170900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970557/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE
- [TJPA — 00003421020208140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159186/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / VARA CRIMINAL DE CAPANEMA
- [TJPE — 00000302720208170150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059312/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS
- [TJMT — 00003431420198110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158504/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJMT — 00003407720158110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153480/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJMT — 00003422920198110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146766/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJRR — 08014637820238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146267/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR