{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50786,"origem":"stj","sha256_origem":"c4365b0a8a83e1b242ff79842a3aeae71e7fcee89f2109f1f4f6c9c62f0c2f00","registro_original":{"id_fonte":"000862912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860004","numero_registro":"202303660602","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS\nJÁ SUSCITADOS NO HC N. 829.241/SP. COISA JULGADA. DEVERES DE\nLEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No HC n. 829.241/SP foi formulada idêntica pretensão em favor do\nora Agravante. No dia 02/06/2023, foi d enegado o habeas corpus. A\nreferida decisão monocrática foi objeto de agravo regimental, o\nqual, por unanimidade, foi desprovido pela Sexta Turma do Superior\nTribunal de Justiça (já transitado em julgado).\n2. Não obstante, o mesmo Causídico impetra novo habeas corpus,\nreiterando os mesmos argumentos em favor do mesmo Paciente e\napontando idêntico ato coator. Portanto, o mandamus é mera\nreiteração de pedido anterior, já julgado definitivamente por esta\nCorte.\n3. A impetração sistemática de habeas corpus idênticos perante o\nSuperior Tribunal de Justiça mesmo após a controvérsia já ter sido\nanalisada viola os deveres de lealdade, decoro, ética e boa-fé\nimpostos a todos os sujeitos processuais.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 286354>>-AC, <<HC 519170>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no HC 532973>>-RS\n(IMPETRAÇÃO SISTEMÁTICA DE HABEAS CORPUS IDÊNTICOS - DEVERES DE\nLEALDADE, DECORO, ÉTICA E BOA-FÉ)\n   STJ - <<AgRg no HC 754542>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a079d104b334a705dab874773686db0c74fc59d514c4d6438a5d7ace9aed3bda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4365b0a8a83e1b242ff79842a3aeae71e7fcee89f2109f1f4f6c9c62f0c2f00","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}