{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50796,"origem":"stj","sha256_origem":"ace9e34df35d0a806836d6bd66250c2b7fb09a88b3dc41b2f467c01c5a0f1c4c","registro_original":{"id_fonte":"000862922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006225","numero_registro":"202201730853","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LATROCÍNIO. ATENUANTE\nDA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que a atenuante da confissão espontânea, prevista no art.\n65, inciso III, alínea d, do Código Penal, deve ser reconhecida na\nsegunda fase dosimétrica, ainda que o agente a tenha revelado,\ndurante a persecução criminal, de forma parcial ou qualificada,\nrestrita à fase policial ou processual, ou até mesmo quando dela\nhouver ulterior retratação, por poder influir - ainda que\nreflexamente - no convencimento do órgão julgador competente,\nconsoante inteligência filológica da Súmula n. 545/STJ.\n2. Na espécie, de acordo com o consignado na sentença condenatória,\nforam sopesadas em desfavor do Réu 2 condenações já transitadas em\njulgado; uma utilizada, na primeira fase da dosimetria, para\njustificar a valoração negativa dos antecedentes e a outra\nconsiderada, na segunda etapa, para caracterizar a reincidência.\n3. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, a confissão e a reincidência devem ser integralmente\ncompensadas, ainda que a atenuante seja parcial ou qualificada e a\nagravante seja específica, salvo nas hipóteses em que se verifica a\nmultirreincidência.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<HC 808612>>-SP, <<AgRg no REsp 2001651>>-MG\n(CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2094483>>-MG, <<AgRg no REsp 1998754>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54945f24ed7eb255f31ecdc8bdab0fbf39e5b32e826e1cb1fc24b892ca975762","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ace9e34df35d0a806836d6bd66250c2b7fb09a88b3dc41b2f467c01c5a0f1c4c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}