{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50797,"origem":"stj","sha256_origem":"3d2e44575f3799b6f3b8e507ac95fa3aeb8f39c26f3a6911b5b8de9219aea814","registro_original":{"id_fonte":"000862923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058478","numero_registro":"202300820748","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPREENSÃO DE ARMA DE FOGO E CARREGADORES. ACÓRDÃO RECORRIDO.\nOMISSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  INCIDÊNCIA DA MAJORANTE\nPREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE.\nÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. A conclusão da decisão agravada não impugnada nas razões do\nagravo regimental atrai a incidência da preclusão.\n2. In casu, com lastro nas circunstâncias da prática delitiva, a\nCorte de origem concluiu pelo vínculo entre a posse da arma e dos\ncarregadores com a prática do comércio ilícito de drogas, excluindo,\nassim, o concurso material de crimes e reconhecendo a majorante\nespecífica do art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas. A inversão do\njulgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7ba7d69c5f91403b3f485496d74f898b0403243f3b96ed4ecd9be06cac608aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}