{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50799,"origem":"stj","sha256_origem":"3a1efaee90e882f2f431bedc15a7f21e64e02565667afa994f4fbb7801205740","registro_original":{"id_fonte":"000862925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001544","numero_registro":"202201365696","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO.\nFALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 941/STF.\nSOBRESTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO\nTRIENAL. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. OCORRRÊNCIA. SUPOSTA\nOFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, \"[.\n..] não houve o sobrestamento dos processos, nem a suspensão do\nprazo prescricional, pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.\n972.598/RS - tema 941\" (HC n. 682.633/MG, relator Ministro OLINDO\nMENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1.ª Região), Sexta Turma,\njulgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021).\n2. Conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de\nJustiça, ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema,\naplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais\nprevistos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 (três) anos\n(inciso VI).\n3. In casu, a falta grave foi cometida em 29/11/2015 e homologada em\n19/05/2016. Quando do julgamento do agravo em execução pelo\nTribunal a quo, a decisão do magistrado de piso foi reformada e\nafastado o reconhecimento da falta grave e consectários legais.\nNessas condições, como o acórdão dos embargos infringentes foi\nproferido em 10/09/2021, correto foi o reconhecimento, no julgamento\ndeste recurso, do transcurso do prazo trienal entre a data da falta\ngrave e a do julgamento do agravo em execução, isto é, 29/10/2020.\n4. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso\nespecial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a\nviabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL DO\nSTF - SOBRESTAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<HC 682633>>-MG, <<AgRg no AREsp 2073647>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 2010353>>-RS\n(FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL - FALTA DE NORMA ESPECÍFICA -\nAPLICAÇÃO DO MENOR PRAZO DO CÓDIGO PENAL - TRÊS ANOS)\n   STJ - <<RHC 58726>>-MT, <<AgRg no HC 618536>>-SP,\n         <<HC 682633>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -\nPREQUESTIONAMENTO - INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0dc99a1e5fa122fe4c592fe1b1147ce979b0d22287f19835a1d11931cbda336d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}