{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50801,"origem":"stj","sha256_origem":"da718e15a31a21a0c884110d7b28160484b8102f849842dbeeacb9204a63f8f5","registro_original":{"id_fonte":"000862927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840051","numero_registro":"202302548221","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO\nE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, além dos\nindícios de que o Agravante seria membro de organização criminosa,\nele também é reincidente, elementos que evidenciam a sua\npericulosidade, apta a justificar a segregação cautelar para\ngarantir a manutenção da ordem pública.\n2. Não se descura que o retardo injustificado à prestação\njurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo,\nprevisto no art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República,\nacrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004 (\"a todos, no âmbito\njudicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do\nprocesso e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação\").\nEntretanto, foi oferecida denúncia contra 4 (quatro) Acusados e com\npluralidade de crimes, dentre os quais, incluem-se organização\ncriminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e comércio\nilegal de arma de fogo, tendo havido expedição, inclusive, de cartas\nprecatórias para fins de citação de dois Acusados, o que denota a\ncomplexidade do feito e justifica certo elastecimento do tempo\nnecessário para o julgamento da ação penal.\n3. Ademais, o Agravante foi preso neste processo em 03/11/2022 e,\napós o recebimento da denúncia, em 16/01/2023, foi citado, quando\nofereceu defesa preliminar em 22/02/2023. Durante a instrução\nprocessual, em 03/07/2023, o Juízo de primeiro grau determinou a\nintimação da autoridade policial para que apresentasse as mídias\nreferentes ao relatório que embasou o oferecimento da denúncia.\nDessa forma, o processo tem seguido seu curso regular, não havendo\nfalar em desídia por parte do Juízo Processante, nem excesso de\nprazo, sem registro de qualquer evento relevante atribuído ao Poder\nJudiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e\njustificar o relaxamento da prisão.\n4.  Agravo re gimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00077\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<RHC 156048>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - REDUÇÃO DE ATOS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg na PET no HC 809193>>-RJ\n(EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 179324>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b67adaf677e7eb56527edf3ffd4f4db15dcc8d89e85003d73c7f61ef2a8cbc5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}