# Registro público: TJSP — 00164066120128260007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ITAQUERA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1da2cf0aca800df4cfba403aa1a5f1468308ac6f00df58378ff788e93636d949

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-08
- **Último ato com data válida:** 2020-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-07-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-07-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-07-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-07-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2015-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-01T15:38:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-04T14:19:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-10-04T16:30:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-10-04T16:33:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-04T16:35:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-07T15:51:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-08T14:15:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-12T00:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-24T15:03:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-08T21:43:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-02T15:16:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-03T21:41:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-24T14:34:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-06T11:53:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-06T12:00:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-18T16:55:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-19T15:52:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-20T16:50:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-26T16:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-11T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-11T14:15:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-18T15:33:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-08T12:38:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-13T17:46:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-10T16:54:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-14T17:08:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-12T15:43:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-19T17:12:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-05T16:35:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-05T16:36:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-18T16:53:53.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2015-03-18T18:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-24T10:51:04.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2015-03-24T10:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-24T11:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-26T10:04:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-30T17:38:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-06T13:30:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-07T12:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-07T14:55:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080149.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1da2cf0aca800df4cfba403aa1a5f1468308ac6f00df58378ff788e93636d949.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2012-08-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2012-09-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2012-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2012-10-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2013-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-04 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-04-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-07-21 — Evolução da Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-06 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-22 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T00:03:32\.899341173Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120508112527
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1da2cf0aca800df4cfba403aa1a5f1468308ac6f00df58378ff788e93636d949

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00230609820118260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00097229320088260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 03 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJPA — 00002618520198140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / VARA ÚNICA DE BUJARU
- [TJSP — 15037109820218260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJMS — 00001034220158120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJRS — 50011777720168210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00164066120128260007 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ITAQUERA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1da2cf0aca800df4cfba403aa1a5f1468308ac6f00df58378ff788e93636d949.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1da2cf0aca800df4cfba403aa1a5f1468308ac6f00df58378ff788e93636d949
- **SHA-256 do comentário:** 8bf83af192a6357b58162d2dc17bbce1d8f9b1569cc20ae9e340b06c05efc12b