{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50804,"origem":"stj","sha256_origem":"ad7176f1185caf8c9d3fe45f661ff6bf2f8e2ee8b835dabf76db3300aab3090c","registro_original":{"id_fonte":"000862930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844665","numero_registro":"202302798559","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCRIÇÃO CONCRETA E PRECISA, PAUTADA EM\nELEMENTO OBJETIVO. FUGA ABRUPTA AO AVISTAR A AUTORIDADE POLICIAL.\nFUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA PARA FINS DE BUSCA PESSOAL. LICITUDE\nDA PROVA OBTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme assentado no RHC n. 158.580/BA, de relatoria do Ministro\nRogerio Schietti Cruz (DJe 25/04/2022), em termos de standard\nprobatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial,\nexige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em\num juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível,\naferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e\ncircunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse\nde drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam\ncorpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a\ndiligência.\n2. Verifica-se objetivamente que a circunstância do caso concreto\ndenota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar a\nfuga do Acusado ao avistar os policiais militares, sendo revistado\napós desdobramento da ação policial.\n3. A tentativa de se esquivar da guarnição, correndo, evidencia a\nfundada suspeita de que o agente ocultava consigo arma ou objetos\nilícitos, na forma do art. 240, §2.º, do Código de Processo Penal.\nTal circunstância fática torna legítima a busca pessoal, tendo em\nvista que estão presentes os requisitos da sindicabilidade e da\nreferibilidade, em especial pela postura de evasão.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - CRITÉRIOS PARA CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - FUGA AO\nAVISTAR A AUTORIDADE POLICIAL)\n   STJ - <<HC 834943>>-RS, <<AgRg no HC 782742>>-SC,\n         <<AgRg no HC 815998>>-RS\n(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 784256>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"faf2e4c4c55494ed2bf51e61b939b07eae5cd180fca73fa46251b27ac9cbf621","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad7176f1185caf8c9d3fe45f661ff6bf2f8e2ee8b835dabf76db3300aab3090c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}