{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50806,"origem":"stj","sha256_origem":"3d7093ae54f0dba659efecf84ad2e419312c818791b3f7609c3db420db59f880","registro_original":{"id_fonte":"000862932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860872","numero_registro":"202303712695","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL.\nINTERPOSIÇÃO DE  RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO ORA\nIMPUGNADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DEFINITIVA NA VIA RECURSAL. VIOLAÇÃO\nDO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO\nEVIDENCIADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO,\nINCABÍVEL NA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante\nde recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena\nde violação do princípio da unirrecorribilidade.\n2. Embora o art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal preveja a\npossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, \"[t]al\nprovidência não se presta como meio para que a Defesa obtenha\npronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de\nimpugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\"\n(AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta\nTurma, julgado em 15/03/2022, DJe  22/03/2022).\n3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto\nprobatório, entenderam devidamente demonstrada a prática do delito\ntipificado no art. 218-A do Código Penal - e assim o fizeram a\npartir da valoração do depoimento da vítima e de testemunhas -,\nrazão pela qual, para acolher o pleito absolutório seria necessário\nrevolvimento fático-probatório, incabível na via eleita.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0218A","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - IMPUGNAÇÃO NÃO ADMITIDA - SUCEDÂNEO\nRECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 702446>>-SC, <<REsp 1439866>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no HC 692099>>-SC,\n         <<AgRg no HC 647411>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 715849>>-RS\n(HABEAS CORPUS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 696574>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE - AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 686255>>-SP, <<AgRg no HC 629301>>-ES,\n         <<HC 725426>>-RJ, <<AgRg no RHC 137887>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 91276>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c69ad89ed807e08dc67aacdf575bd1033b16cfbefa7823d62023b9160de1e68f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}