{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50809,"origem":"stj","sha256_origem":"0ff9e2fba0d6085453a37666c35a0d4227289717f6418fb28643427d01cb131c","registro_original":{"id_fonte":"000862935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855980","numero_registro":"202303426028","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES DO WRIT\nDISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM\nAGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE HABEAS C  ORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Relator na origem, no voto con dutor da revisão criminal, não\nconheceu do pedido em razão da ausência de novas provas a\nsustentarem o pleito revisional. Essa conclusão, todavia, não foi\ninfirmada no writ, pois o Impetrante, em vez de narrar se houve\nerror in procedendo e ressaltar a possibilidade de a controvérsia\nser eventualmente analisada  na via eleita, limitou-se a deduzir\nalegações sobre o mérito, o que consubstancia supressão de\ninstância, nos termos da jurisprudência desta Corte.\n2. É incabível inovação recursal em agravo regimental, pela\npreclusão consumativa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e35c6bf08c709ddaaf9a4b01b797cbb94eefd53e2ed568785063a10d698c875","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}