# Registro público: STJ — 00004250520144013902

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9079b2ee9f6334143647c6b763aed8df92ab31eabefadb59b1ec0e6a5d2fdd93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-16
- **Último ato com data válida:** 2024-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-03** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
> **2024-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-07** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apreensão | Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-12T08:16:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-12T08:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-07T11:32:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-01T10:16:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-01T17:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-09T19:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-16T13:28:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-07T11:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-03T14:50:01.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2024-04-04T07:34:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-26T19:33:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-26T19:33:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-03T14:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-03T19:34:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-09T19:13:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10025](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10025)
- [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002413020154013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083670/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10025, 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única de Juína
- [TRF1 — 00002289820184013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925100/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025, 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 03ª - Rio Branco
- [TJMG — 50019420520198130090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513706/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025, 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00001090620194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2295101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025, 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 03ª - Rio Branco
- [TRF6 — 00001227020094013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087679/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJRR — 08013456820248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017643/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TRF6 — 00001079020174013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985611/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [STJ — 00004138620124013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912192/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA