# Registro público: TJSP — 00042135220148260586

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081088/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081088.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7968f4d71087a2728cbce685e002232f170163190a49606ba6cd329d466754a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 279
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-31
- **Último ato com data válida:** 2023-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-27** — Republicação (TPU 928)
> **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-06** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-02** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-02** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-31T16:50:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-02-07T14:34:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-13T11:53:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-24T11:30:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-27T15:09:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-02T13:50:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-04-10T16:18:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-10T16:36:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-11T11:25:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-20T11:45:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-23T12:40:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-17T12:51:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-07-11T18:31:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-12T11:10:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-18T10:53:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-26T11:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-27T15:36:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-03T09:32:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-09-14T16:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-14T16:41:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-17T10:40:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-25T10:41:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-25T12:39:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-26T15:16:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-10-11T17:46:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-15T15:35:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-17T10:43:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-24T15:33:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-26T14:53:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-09T14:59:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-12-07T14:26:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-07T15:38:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-12T11:14:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-14T14:29:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-17T12:39:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-17T18:47:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-22T14:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 279 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081088.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7968f4d71087a2728cbce685e002232f170163190a49606ba6cd329d466754a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 279 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2018-07-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2018-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2018-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2018-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2018-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2018-09-13 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2020-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2022-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2023-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2023-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2023-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2023-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2023-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2023-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/277`
- 2023-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/278`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-27 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/272`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T09:07:03\.127033178Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120131133304
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7968f4d71087a2728cbce685e002232f170163190a49606ba6cd329d466754a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00011038720098260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJSP — 00070022020148260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00009786520188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00724068020108260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412313/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJRJ — 00017072820178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00024722820198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 01151566220168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE / 6ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 01247434020188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE / 6ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00042135220148260586 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 279 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7968f4d71087a2728cbce685e002232f170163190a49606ba6cd329d466754a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7968f4d71087a2728cbce685e002232f170163190a49606ba6cd329d466754a8
- **SHA-256 do comentário:** e84a63f64289dd4131a034aec807e3c81f40f2dc22dc1ea733118091a764fdce