# Registro público: TRT7 — 00000133820225070024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Sobral - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081145/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081145.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 17c16c457a12b2cc72184db40df424ae1cfee4b79b3168b5d8aadd5c4a78e26c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-11 - **Último ato com data válida:** 2022-03-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-28** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-12** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-10** — Conclusão (TPU 15101) > **2022-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-03** — Petição (TPU 85) > **2022-03-03** — Petição (TPU 85) > **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-01-29** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Guias do Seguro Desemprego | Férias Coletivas | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-11T20:29:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2022-01-12T14:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-01-17T09:50:21.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-01-17T09:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-17T09:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-17T09:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-19T01:22:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-19T01:22:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-28T11:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-01-28T11:37:07.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2022-01-28T14:10:10.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2022-01-28T14:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-29T01:21:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-29T01:21:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-11T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-03T11:46:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-03T12:04:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2022-03-07T10:37:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-10T11:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-12T01:23:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-12T01:23:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-25T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-28T10:41:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-01-17T07:55:39.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318) - 2022-01-28T14:10:10.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472) - 2022-03-10T11:47:00.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2022-03-28T10:41:27.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451) - [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Férias Coletivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-17 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-01-28 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-03-03 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-03-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-28 trata do assunto oficial «Guias do Seguro Desemprego»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:25:47\.834110159Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-11T20:29:13\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 17c16c457a12b2cc72184db40df424ae1cfee4b79b3168b5d8aadd5c4a78e26c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00002409620235130033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13812, 13994, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita - [TRT8 — 00000620620225080104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13812, 13994, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / VARA DO TRABALHO DE BREVES - [TRT23 — 00000547120225230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13812, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA - [TRT12 — 00000922720225120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA - [TRT9 — 00000706220235090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163503/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT12 — 00000910820235120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA - [TRT14 — 00002324820215140426](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC - [TRT23 — 00001738620245230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 17c16c457a12b2cc72184db40df424ae1cfee4b79b3168b5d8aadd5c4a78e26c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** 17c16c457a12b2cc72184db40df424ae1cfee4b79b3168b5d8aadd5c4a78e26c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)