{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50813,"origem":"stj","sha256_origem":"4ba7540b1ea6a572e3878c71be71e663e835363d8e778f481e47e20653e2e0a4","registro_original":{"id_fonte":"000863352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no AgRg no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838431","numero_registro":"202302450860","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS COSPUS.\nINTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\n1. Não há  previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de\nreconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra\njulgamento de Órgãos Colegiados do Superior Tribunal de Justiça.\nConstitui erro grosseiro o manejo de quaisquer dessas vias de\nimpugnação contra acórdãos, motivo pelo qual não se aplica o\nprincípio da fungibilidade.\n2. Pedido de reconsideração não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS DO STJ - RECONSIDERAÇÃO - ERRO\nGROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 2138689>>-SP,\n         <<RCD no AgRg no AREsp 2289582>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"248cb19f1a34c727576f28486b102fb01777d73d69f7495f4c277a798c46aec0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}