# Registro público: TRE-PA — 00000063420156140082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 82ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081395/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081395.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9d7757857cd58b625a8dcca8f0f9e927ece018f006c48b9bfb3b03512eb401d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-10
- **Último ato com data válida:** 2016-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2016-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-15** — Improcedência (TPU 220)
> **2015-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-10T14:55:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-12-02T12:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-12-04T10:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-03-16T10:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-03-16T10:10:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-04-05T11:02:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-03-15T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-04-05T12:08:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30525", "nome": "82ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11699)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-15 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-05 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T12:47:21\.655000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150610000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9d7757857cd58b625a8dcca8f0f9e927ece018f006c48b9bfb3b03512eb401d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000071920156140082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062888/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 82ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000368820116140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149473/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª ZONA ELEITORAL / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000835920216190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100461/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª ZONA ELEITORAL / 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ RJ
- [TRE-PA — 00000010720156140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137193/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª ZONA ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000827420216190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062004/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª ZONA ELEITORAL / 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ RJ
- [TRE-PR — 06000385520256160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033951/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª ZONA ELEITORAL / 123 ª zona eleitoral-Altônia
- [TRE-GO — 06000351820236090042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015179/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª ZONA ELEITORAL / 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL
- [TRE-CE — 06001140620216060024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880688/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82ª ZONA ELEITORAL / 24 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL