{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50814,"origem":"stj","sha256_origem":"d82cdc9593c0cb097f28e326bb0783dc9bce57afab096b628cbb1cbdc422a0f5","registro_original":{"id_fonte":"000863369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2379471","numero_registro":"202301951156","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA DO\nPRAZO DE 2 (DOIS) DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.\nINTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. A teor do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e\n263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo\npara a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é\nde 2 (dois) dias.\n2. Na hipótese, os embargos de declaração são intempestivos, porque\no acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça\nEletrônico em 17/10/2023 (terça-feira) e considerado publicado no\nprimeiro dia útil seguinte, isto é, 18/10/2023 (quarta-feira).\nDesse modo, o prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se em\n19/10/2023 (quinta-feira) e terminou em 20/10/2023 (sexta-feira).\nNo entanto, o recurso integrativo somente foi recebido nesta Corte\nSuperior de Justiça, por meio de petição eletrônica, em 23/10/2023\n(segunda-feira), quando já escoado o referido prazo legal.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0ea3218c36ce992c2304c27e7b7afaa430c00c0df0f071bfff85a6f20279628","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}