# Registro público: TJCE — 00012614120098060034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508147/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3654fb6ad6e93db30a37f09bff6949d1fd12fabb0bb8f36d2e979e23c80a6219

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-25
- **Último ato com data válida:** 2025-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-13** — Provisório (TPU 245)
> **2025-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-01** — Reativação (TPU 849)
> **2024-04-01** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-08** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2021-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-10T11:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-26T00:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-15T14:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-01T21:50:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-08-09T17:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-15T12:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-30T10:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-13T10:22:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-18T11:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-13T15:35:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-13T17:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-06-13T16:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-05T10:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-25T08:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-12-10T11:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2024-05-17T18:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-30T09:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-18T09:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-25T08:23:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-22T05:23:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-03-25T08:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-10T11:23:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-13T10:19:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-02-08T16:24:29.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2009-03-25T08:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-10T11:22:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-04-01T21:11:22.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-11-11T04:59:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-05-19T15:40:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-01-20T08:26:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-12-04T11:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-26T23:32:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-22T12:02:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-13T15:36:53.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-01-13T16:35:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-01-13T16:35:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-05-25T17:01:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00017472720098050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00002601920008110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164813/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TJBA — 00001207520158050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857404/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / VARA CÍVEL
- [TJBA — 00000219219908050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857357/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002290420154013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856068/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 06ª - Belém
- [TJMA — 00002010720068100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855726/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJMT — 00002603720138110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJRN — 00029728720108200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 1ª VARA