# Registro público: TJSP — 00055111720128260597

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9548d63e0e6c8d1f4b6172679249f3709308bae864791bd347c31f477e844da0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-27
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-22** — Mandado (TPU 106)
> **2014-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-18** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2014-09-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-27T14:13:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-06-13T14:53:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-14T09:42:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-15T11:27:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-26T14:26:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-06-28T14:35:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-02T11:12:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-03T11:35:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-20T12:39:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2013-01-22T11:38:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-22T11:40:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-23T17:05:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-23T17:16:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-23T17:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-15T15:43:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-17T13:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-01-10T11:00:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-21T12:08:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-14T11:13:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-03-05T13:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-05T17:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-03-05T17:11:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-05T17:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-05T17:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-07T14:49:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-12T15:35:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-12T20:01:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-05-14T17:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-21T16:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-30T17:49:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-30T17:49:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081485.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-05 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-03-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-03-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-05-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-05-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-05-30 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-08-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-09-18 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-09-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-09-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-08-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-08-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-03-22 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2014-09-18 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T21:56:27\.020831462Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120427140634
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9548d63e0e6c8d1f4b6172679249f3709308bae864791bd347c31f477e844da0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00124889320108260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100807/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJSP — 00070022020148260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAL — 07006754820178020145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJSP — 00096098920058260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJRS — 50161059620198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753967/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJAP — 00034456920178030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262719/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TRF1 — 00002503820194013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / Vara Única de Passos
- [TJES — 00001616120198080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249496/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA