# Registro público: TJCE — 00069486120158060107 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081516/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081516.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c5946ff403af3ef441282397cfa07e01e1a888e7d49129c1ba2d98299559fc57 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 118 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-23 - **Último ato com data válida:** 2025-07-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-30** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2025-03-31** — Petição (TPU 85) > **2025-03-24** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-03-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-08-27** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-24** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-07-12** — Conclusão (TPU 51) > **2023-12-18** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Revisão do Saldo Devedor ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-31T11:01:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-27T13:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-06-02T17:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-30T13:33:26.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-03-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-08T17:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-11-23T14:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-15T16:51:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-06T08:46:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-27T08:38:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-09-29T14:12:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-17T10:24:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-17T10:24:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-17T10:24:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-12T17:12:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-08T02:07:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-13T09:11:37.000Z — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259) - 2015-12-08T14:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-28T10:27:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-07T16:56:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-03T13:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-29T14:13:51.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2020-10-17T10:24:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-17T10:24:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-17T10:24:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-12-07T03:53:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-09T22:26:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-12-18T15:37:01.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2015-11-23T13:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-09T16:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-12T18:22:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-24T09:37:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-24T12:58:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-17T10:24:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-17T10:24:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-17T10:24:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-17T10:24:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-04-11T11:55:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-09T16:12:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081516.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4854](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4854) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5946ff403af3ef441282397cfa07e01e1a888e7d49129c1ba2d98299559fc57.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Revisão do Saldo Devedor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2022-07-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2022-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2023-03-13 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-12-18 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2024-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2025-03-17 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2025-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-30 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:09:01\.020248035Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c5946ff403af3ef441282397cfa07e01e1a888e7d49129c1ba2d98299559fc57 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00084255120178060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087318/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4854 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE - [TJCE — 02056773120138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623377/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4854 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE / 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPB — 00009063420148150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273499/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4854 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE / 4ª Vara Mista de Patos - [TJCE — 00062612120148060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087036/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4854 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE - [TJPR — 00000211119958160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520773/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4854 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO - [TJRN — 00152460220038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428322/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4854 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE / 21ª VARA CÍVEL - [TJPE — 00000220220108170150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762128/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4854 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS - [TJPI — 00000727520008180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553993/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4854 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 442 do STJ: Revisão do Saldo Devedor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-442/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 442, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Súmula 450/STJ” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** devedor, revisao, saldo - **SHA-256 do HTML autoral:** 92204c2c750d175d1bfc7370337c96bbae43f093ada4c3d88783f25cb0461ba9 - **SHA-256 do registro documental:** c5946ff403af3ef441282397cfa07e01e1a888e7d49129c1ba2d98299559fc57 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-442%2F) ### [REsp 1.786.046 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1786046/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Discute-se nos autos se o imóvel penhorado para pagamento da dívida deve ser avaliado necessariamente por perícia ou se, ao contrário, pode seu valor ser fixado pelo próprio julgador com base nas máximas da experiência de que trata o art. 375 do CPC. 2. As regras (ou máximas) da experiência designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a partir da observação do que normalmente acontece. Reúnem proposições muito variadas, que vão desde conhecimentos científicos consolidados como o de que corpos metálicos dilatam no calor até convenções mais ou menos generalizadas, como a de que as praias são mais frequentadas aos finais de semana. 3. Muito embora constituam um conhecimento próprio do juiz, não se confundem com o conhecimento pessoal que ele tem a respeito de algum fato concreto, em relação ao qual, exige-se, de qualquer forma, a produção de prova específica, sob o crivo do contraditório. 4. Conquanto se possa admitir que o Desembargador Relator do acórdão recorrido, por conhecer o mercado imobiliário do Rio de Janeiro e também o imóvel penhorado, pudesse saber o seu real valor, não há como afirmar que essa seja uma informação de conhecimento público. 5. Impossível sustentar, nesses termos, que o bem penhorado podia ser avaliado sem produção de prova pericial, pelo próprio julgador, com base no art. 375 do CPC. 6. Recuso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000842901, publicado pelo tribunal em 11 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.786.046, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f039eb94a8f10319974f27bfda94f8e0b94a86ef6c06e76f91240c46bcace0f - **SHA-256 do registro documental:** c5946ff403af3ef441282397cfa07e01e1a888e7d49129c1ba2d98299559fc57 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1786046%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00069486120158060107 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Revisão do Saldo Devedor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c5946ff403af3ef441282397cfa07e01e1a888e7d49129c1ba2d98299559fc57 - **SHA-256 do comentário:** 002ab452fff2f7ba2e6d3b97ca37493beedaf53b5f256b421450960c4c8617b8