# Registro público: TJPB — 00000241820008150751

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508154/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b20ebeb889d8210f87342fdb31cdea3c6115dc63e613a2b8b8fdd25727d741f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-01-18
- **Último ato com data válida:** 2026-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-25** — Mandado (TPU 106)
> **2026-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-20** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-08-20** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2026-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2015-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508154.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006277020118150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945411/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara Única de Belém
- [TJRR — 08013033020218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945174/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000943820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJDFT — 00201915520148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRN — 00081166320058200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00203552020148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944063/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF1 — 00002355420194014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 04ª - Teresina
- [TRF1 — 00002319220154013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943728/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara Única de Formosa