{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50817,"origem":"stj","sha256_origem":"563cf65270e89bfbadd01ea83069ce00b8c929ae8e49b3840ab8fd79b2380cb6","registro_original":{"id_fonte":"000863676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188135","numero_registro":"202303595481","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nRECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO\nDE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO.\n1. Na linha da orientação desta Corte Superior, \"a interposição de\nrecurso ordinário em habeas corpus ao invés de recurso especial,\ncontra acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito,\nconfigura erro grosseiro, apto a imped ir a aplicação da\nfungibilidade\" (AgRg no RHC n. 37.923/SP, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de\n12/12/2014).\n2. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - RECURSO\nESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 37923>>-SP, <<AgRg no RHC 167812>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"555d181f7e4f4ae06b5e21511f52a09ef75a7ccdd7b1c201abe4c7b30c2c5b09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}