# Registro público: TJSP — 00617613320108260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081818/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb4879e6dbb4c1a7e573136fc00a041ba238c82b8d132d8b8e627ec267b05c29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 127
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-18
- **Último ato com data válida:** 2023-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-05** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2021-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-25** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2017-12-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-30T13:14:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-31T09:44:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-09T10:24:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-09-09T10:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-23T12:40:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-10-06T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2010-10-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-10-13T10:56:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-14T11:47:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-15T11:54:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-10-15T11:54:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-10-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-21T13:56:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-10-22T09:38:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-28T12:13:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-10-28T12:13:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-03T15:39:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-04T09:43:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-09T12:11:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-29T12:11:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081818.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-10-06 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2016-08-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2016-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2016-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2016-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2016-08-24 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2016-08-24 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2016-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2016-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2017-01-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2017-01-20 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2017-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2017-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2017-06-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2023-04-05 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/126`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-10-06 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2017-01-20 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:22:23\.914734947Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100809000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb4879e6dbb4c1a7e573136fc00a041ba238c82b8d132d8b8e627ec267b05c29

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00644288420138260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00019524620198260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472194/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJMT — 00003372820138110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJSP — 00200685120228260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJES — 00001314620238080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJRJ — 00025558620168190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / ARMACAO DOS BUZIOS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00002022020228190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / SUMIDOURO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00404711220128190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM