# Registro público: TRE-MT — 00001084220186110015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508195/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508195.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b00137995ee1536522166091e995f30b0529b5e1f83edc509412e8581c0c337

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-30
- **Último ato com data válida:** 2021-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto | Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-30T16:55:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-03-12T15:38:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-24T12:11:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-06-24T12:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-03T15:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-03T15:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-03T15:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-09T17:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-04T16:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-10T16:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-10T16:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-10T16:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-15T19:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-13T17:34:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-09T10:33:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-29T08:51:44.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TST", "valor": 272}]}
- 2020-07-07T02:04:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-07T02:04:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-18T02:19:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-18T02:19:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-11T02:15:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-11T02:15:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-27T04:18:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-22T10:46:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-30T14:30:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-30T14:46:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-30T16:30:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-31T13:08:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-21T17:37:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-08T07:57:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-12T11:23:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-13T12:53:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-13T12:54:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-06-24T12:12:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-24T12:30:31.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-06-24T13:30:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-07T17:35:05.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-12-10T16:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-10T21:02:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-10T21:02:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508195.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)
- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-24 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-29 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora; TST — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-22 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:46\.810234745Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-30T16:55:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b00137995ee1536522166091e995f30b0529b5e1f83edc509412e8581c0c337

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 00000300320196270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181044/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11508, 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-MT — 06001032320226110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998894/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 17ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000392520226090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154240/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-MT — 00001143120186110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534092/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 21ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00001091520186110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527549/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 19ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000384920236090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144007/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RJ — 06000837820226190156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143124/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06000846820226190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139544/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 025ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ