{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50820,"origem":"stj","sha256_origem":"7623f2e4907058d5cf31f92e4fe1710f9f30cfe7b8ab68d14cdf2f1f0b4d3338","registro_original":{"id_fonte":"000863718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866974","numero_registro":"202304023868","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não pode conhecer do writ que pretende a desconstituição da\ncondenação, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão\ncriminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da\ncontrovérsia.\n2. A controvérsia aqui trazida pela defesa nem sequer foi apreciada\npela Corte de origem, o que impede a análise do tema por esta Corte,\nsob pena de indevida supressão de instância. \"Registre-se que 'nos\ntermos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas\ncorpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando\ndetectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a\nDefesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso\nque não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.' (AgRg no\nAREsp n. 1.813.448/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.)\" (AgRg no HC n. 806.727/SC,\nrelator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023).\n3. Agravo regimental desprovid o.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"923407ded40d12d22e844d4d57d743b9dbd2b9ed1ae0a5d1d301076ff66f0988","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}