# Registro público: TJRJ — 00004612420068190012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082232/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082232.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 62ca666467c96763ceba6ff3aeb50dd3e0610a8bd6d34fe25eb0875fa0f95c53 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-24 - **Último ato com data válida:** 2025-06-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-05** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-09-21** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-09-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-08-08** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2024-07-11** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-05-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-02-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-01-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-09-01** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-03-24T15:12:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2007-07-24T17:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2009-05-12T09:36:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-02-02T16:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-02-02T16:34:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-02-18T14:20:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-03-10T15:04:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-29T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-07-29T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2012-03-21T20:46:44.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-03-21T20:46:44.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-04-05T19:46:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-04-05T19:46:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2014-10-13T17:01:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-13T15:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-05-16T14:51:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-27T15:35:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-01T16:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-20T12:03:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-27T17:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-07-12T13:11:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-13T12:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-11T14:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-05-30T13:13:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2007-07-25T14:20:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2010-02-02T16:34:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-02-08T14:20:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-06T12:53:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-13T14:20:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-11T14:20:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-09T14:20:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2020-09-24T17:08:25.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2021-01-14T18:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-24T17:57:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-02-04T02:48:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-04-06T14:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-18T16:29:02.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2022-05-18T16:29:24.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-07-12T13:10:22.000Z — Reativação (TPU 849) - 2022-09-01T17:08:12.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082232.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-21 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-04-05 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-04-05 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-09-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-09-01 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-07-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-09-09 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-09-01 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-30 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T13:28:18\.667642042Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060324000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 62ca666467c96763ceba6ff3aeb50dd3e0610a8bd6d34fe25eb0875fa0f95c53 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00014044120068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TRF3 — 50030248320194036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703369/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA / 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS - [TJSC — 50020682120198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRJ — 00011835820068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179672/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00011749620068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJSC — 50016594520198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJAL — 08038648620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08040362820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 62ca666467c96763ceba6ff3aeb50dd3e0610a8bd6d34fe25eb0875fa0f95c53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)