# Registro público: TJSP — 00999288020148260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082356/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082356.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 539110369d54bf891ac15a14fc8fb8f6bdccd47126e3d49bef067738c226fe02

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-11
- **Último ato com data válida:** 2023-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-05** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2019-04-26** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2019-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-28** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2016-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-11T11:48:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-11-26T13:05:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-01T16:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-01T16:56:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-09T13:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-09T13:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-09T14:48:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-07-22T13:56:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-22T13:56:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-24T10:57:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-29T14:49:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-29T14:49:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-29T17:00:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-11-03T13:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-03T13:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-03T13:19:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-10T17:06:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-10T17:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-10T17:17:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-11T14:19:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-11-11T15:13:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2015-11-12T12:10:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-12T13:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-12T15:52:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-19T15:20:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-11-19T15:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-24T09:37:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-25T13:51:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-26T12:44:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-26T14:50:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-30T11:17:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-30T12:17:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-12T14:41:31.000Z — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
- 2016-02-12T18:20:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-14T09:37:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-15T14:16:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-21T14:58:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-23T10:56:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-23T12:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-02T13:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082356.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/539110369d54bf891ac15a14fc8fb8f6bdccd47126e3d49bef067738c226fe02.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-12-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-12-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-04-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-05-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-05-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-05-18 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-05-18 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2016-06-28 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-04-05 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2016-06-28 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T22:16:15\.532126439Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141104141451
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 539110369d54bf891ac15a14fc8fb8f6bdccd47126e3d49bef067738c226fe02

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00999565320118260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 15002998720198260081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / 01 CUMULATIVA DE ADAMANTINA
- [TJRS — 00081344420128210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / Vara Criminal - São Gabriel
- [TJSP — 15002556920208260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA
- [TJRS — 50003914420218210139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / Vara Judicial da Comarca de Triunfo
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJPI — 00002403320208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916481/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00999288020148260050 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 539110369d54bf891ac15a14fc8fb8f6bdccd47126e3d49bef067738c226fe02
- **SHA-256 do comentário:** 42cb2a5123291269d1a55d3786660e53e80f2ca5ee62e793c4eb997b20b62cf3