{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50826,"origem":"stj","sha256_origem":"87f00cdffcbca3686958b5a46f2bcdc74266e11ee139f0f8993ba6512c0546c2","registro_original":{"id_fonte":"000863724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851818","numero_registro":"202303195462","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS\nCIRCUNSTANCIADOS E RECEPTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 182/STJ.\nDESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO QUANDO HÁ PROVAS\nSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O EMPREGO DO ARTEFATO NO ROUBO. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O julgamento monocrático pelo relator, com esteio em óbices\nprocessuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo\nnas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes.\n2. No agravo regimental, as razões recursais não impugnam\nespecificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.\n3. \"A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n.\n961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou\nentendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial\nde aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é\ndispensável a apreensão e realização de perícia no respectivo\nobjeto, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização\nda arma de fogo na prática delituosa. Com efeito, comprovado o uso\nda arma de fogo por outros meios de prova, mostra-se adequada a\nincidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2°-A, inciso\nI, do Código Penal, sendo prescindível sua apreensão e perícia,\nmesmo diante da égide da Lei n. 13.654/2018.\" (AgRg no REsp n.\n1.974.148/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador\nconvocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe\nde 20/6/2022).\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:0002A INC:00001 ART:00180"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - ARMA DE FOGO - APREENSÃO - OUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1974148>>-SP\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECEPTAÇÃO - ORIGEM ILÍCITA -\nDESCONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1920053>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7a5ac19bbb836e708ba5c22d391f6753df3e0baeba7cd50adf88a55126a09ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}