# Registro público: TRF6 — 00001186020054013807 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Montes Claros - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-10-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082612/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082612.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7bfb6caec72bb9e67af3824d7eb147ed393f79103cf2d8054498e051b0fc5edc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-27 - **Último ato com data válida:** 2021-02-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-26** — Documento (TPU 581) > **2020-10-15** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-05** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) > **2020-03-05** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-29** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2014-05-26** — Redistribuição (TPU 36) > **2013-03-18** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2013-03-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2011-05-12** — Apensamento (TPU 135) > **2011-05-12** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-10-27T14:19:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2005-10-28T14:49:36.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2006-02-14T14:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-04-26T12:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-08-14T09:38:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2011-05-12T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-03-18T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2014-05-26T11:23:28.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2020-03-05T09:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-02-26T12:53:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2005-10-28T14:48:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-11-01T14:34:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-02-14T14:50:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-02-14T14:50:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-02-16T13:36:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-04-10T13:30:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-04-17T16:50:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-05-19T13:38:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-04T10:28:27.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2006-08-04T11:30:31.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2011-05-12T20:00:01.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2013-03-18T20:00:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-05-29T17:13:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2020-03-05T09:41:11.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) - 2020-03-13T08:57:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-10-15T17:10:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-26T12:55:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7bfb6caec72bb9e67af3824d7eb147ed393f79103cf2d8054498e051b0fc5edc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-10-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2005-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2006-08-04 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2008-08-14 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-05-12 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-05-12 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-03-18 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-05-26 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-05-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-03-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-05 — Cancelamento de Dívida Ativa — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-03-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-18 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-05-29 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:16:18\.499452973Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2005\-10\-27T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7bfb6caec72bb9e67af3824d7eb147ed393f79103cf2d8054498e051b0fc5edc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002918719774013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Montes Claros / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00088268620064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706888/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Montes Claros / Gabinete 14 - [TRF1 — 00003113120174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Montes Claros / Vara Única de São João Del Rei - [TRF6 — 00002916220114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Montes Claros / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TRF1 — 00003109320194013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308875/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Montes Claros / 07ª - Belém - [TRF1 — 00003108720184013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308858/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Montes Claros / 20ª - Salvador - [TJRS — 00010585820118210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088538/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Montes Claros / 1ª Vara Judicial - Igrejinha - [TJRS — 00031431720118210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Montes Claros / 1ª Vara Judicial - Igrejinha ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 7bfb6caec72bb9e67af3824d7eb147ed393f79103cf2d8054498e051b0fc5edc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 9ffaf179e868907e9b04c805b56b2e91e906868e08bd693294c354d5cf183726 - **SHA-256 do registro documental:** 7bfb6caec72bb9e67af3824d7eb147ed393f79103cf2d8054498e051b0fc5edc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001186020054013807 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7bfb6caec72bb9e67af3824d7eb147ed393f79103cf2d8054498e051b0fc5edc - **SHA-256 do comentário:** ffe7d94167ef5b733618f059d5862a95463cb9923c78aa417f1107c593d0605a