# Registro público: TJPR — 00000162519848160185 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1984-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082623/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082623.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 93138f225ef1cca5b15b711084cee97f01f159a41caf055c8c50d7912bb1b4cb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-30 - **Último ato com data válida:** 2022-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-11** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-05** — Petição (TPU 85) > **2021-10-27** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-27** — Documento (TPU 581) > **2021-10-14** — Remessa (TPU 123) > **2021-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-06-11** — Petição (TPU 85) > **2021-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-30T14:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16288", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}} - 2018-06-07T17:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16288", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}} - 2018-07-23T17:21:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16288", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}} - 2018-07-23T17:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16288", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}} - 2018-07-27T15:02:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16288", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}} - 2019-05-08T14:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16288", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}} - 2019-05-09T18:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082623.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-12-03 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-12-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-12-28 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-10-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-10-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-10-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:39:53\.494000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19841217000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1984\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 93138f225ef1cca5b15b711084cee97f01f159a41caf055c8c50d7912bb1b4cb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000241920248160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00172603820198160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2504323/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJES — 00001846320148080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 1ª VARA - ALEGRE - [TJPR — 00000242519898160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00069422720118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08089417620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842379/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJDFT — 00396458220088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJPE — 00000350320038170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 93138f225ef1cca5b15b711084cee97f01f159a41caf055c8c50d7912bb1b4cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 93138f225ef1cca5b15b711084cee97f01f159a41caf055c8c50d7912bb1b4cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)