# Registro público: TJMG — 00201530820118130236 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082630/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082630.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1c2813c6ab162f2c15b38769626cbb22cd1df88fd395554726b619aedaea4b34 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-31 - **Último ato com data válida:** 2022-11-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-18** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25) > **2022-09-08** — Recebimento (TPU 132) > **2022-08-31** — Remessa (TPU 123) > **2022-08-31** — Petição (TPU 85) > **2022-08-31** — Petição (TPU 85) > **2022-08-29** — Recebimento (TPU 132) > **2022-08-29** — Remessa (TPU 123) > **2015-10-26** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25) > **2015-10-22** — Recebimento (TPU 132) > **2015-10-22** — Remessa (TPU 123) > **2014-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-10** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2012-12-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2013-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2013-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-08-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-08-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2012-10-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2012-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2012-12-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2013-01-11T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2013-01-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2013-02-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2013-08-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2013-08-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2013-09-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2013-11-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2013-11-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2014-01-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2015-10-26T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-08-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-09-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-11-18T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-12-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-01-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-11-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-10-26 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-08-31 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-11-18 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-11 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-24T22:37:19\.701000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121026134209 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1c2813c6ab162f2c15b38769626cbb22cd1df88fd395554726b619aedaea4b34 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00202047420148130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084732/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJCE — 02006288620228060132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562296/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA - [STJ — 00002378820108260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3181273/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJMG — 00185998720158130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083873/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00177775420128130514](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081241/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMA — 00002440820158100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562001/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES - [TRF3 — 00000425120164036925](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561782/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS - [TRF6 — 00001815220184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561751/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** 1c2813c6ab162f2c15b38769626cbb22cd1df88fd395554726b619aedaea4b34 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)