# Registro público: STJ — 00004286420058060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082659/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082659.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abc6a9169b2ef4801c35615a26a5e2a0f0c989fb7dff8be1c18ae7ed7adeec7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-14
- **Último ato com data válida:** 2018-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação de mercadorias | ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-15T12:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-15T15:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-10T15:56:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-04-25T16:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-04-25T16:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-14T17:01:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-16T12:06:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-21T10:03:22.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2018-02-22T05:22:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-12T05:20:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-03T16:11:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-04T15:38:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-07T05:24:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-15T17:08:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-05-18T05:23:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-02T11:54:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-02T11:54:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-21T19:22:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-10T15:48:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-10T15:50:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-10T15:58:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-11T18:58:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-25T16:13:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-25T16:15:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-04T18:59:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-17T10:55:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-17T19:18:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6024)
- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberação de mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-25 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-04 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-05-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-05-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-05-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-02 trata do assunto oficial «Liberação de mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:47:54\.508759468Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-02\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: abc6a9169b2ef4801c35615a26a5e2a0f0c989fb7dff8be1c18ae7ed7adeec7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004408020094036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199076/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00002485520044025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356575/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF4 — 50320564720134047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5306190/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00003084220174036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970719/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF4 — 50320539220134047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290907/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00002480920114013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212121/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 01ª - Salvador
- [TJPA — 00003328220148140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042223/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
- [TJRR — 08012755620218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887079/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR