# Registro público: TRE-SP — 06000256320236260215

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8218f99c91f5ecc8cc901b081d639c7ef1cdd4997bd8fc56d4dcbf5b9f8f3610

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-05
- **Último ato com data válida:** 2024-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-05T10:48:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-01-12T12:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-02-16T17:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-02-16T17:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-03-26T15:46:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-03-26T15:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-03-26T15:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-03-26T15:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-04-02T01:06:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-04-02T01:06:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-04-06T03:07:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-05-07T10:15:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-05-08T20:49:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-05-08T20:56:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-05-08T20:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2023-12-05T10:48:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-01-22T11:05:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-01-22T11:05:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-02-29T12:44:43.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-02-29T12:44:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-03-26T16:18:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-05-08T20:59:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}
- 2024-05-08T20:59:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14932", "nome": "215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-29 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-08 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000256620246260041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085876/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA / 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000258020266260240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083680/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA / 240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- [TRE-SP — 06000255020246260208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082164/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS