# Registro público: TJSP — 00259463620128260007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ITAQUERA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd561e1fc868a30f2e32c399c294a525ecc27dd6ea954901c5cb5010d718bb05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-20
- **Último ato com data válida:** 2022-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-11** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2015-07-24** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-01T15:54:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-01T15:54:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-02T15:11:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-12T00:45:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-01T22:07:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-04T17:46:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-26T00:41:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-02T14:42:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-17T15:24:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-27T14:00:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-26T16:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-21T23:34:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-02T12:50:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-29T17:07:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-23T23:50:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-26T17:49:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-06T21:33:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-27T16:02:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-25T15:14:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-27T14:58:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-26T12:54:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-28T12:40:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-26T13:28:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-08T14:05:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-29T12:47:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-27T13:52:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-27T12:55:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-11T14:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-12T09:27:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-12T17:09:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-19T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-06-25T16:45:25.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2015-06-25T16:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-27T09:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-27T09:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-27T12:29:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-06-27T15:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-06T09:42:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-06T17:46:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-13T14:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082741.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2013-02-08 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2013-02-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2013-02-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2013-04-29 — Audiência; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2013-05-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2013-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-06-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-06-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-09-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-01-11 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-07 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:24:03\.154719343Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120718152634
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd561e1fc868a30f2e32c399c294a525ecc27dd6ea954901c5cb5010d718bb05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00340400720118260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084939/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00007361020158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRJ — 00045177520198190067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2542811/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00288745720128260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJRJ — 01239610520028190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2542112/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / CAPITAL 21 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00014584620028190206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU