{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50828,"origem":"stj","sha256_origem":"948de8ef7461ffed4c17f1fdfb8d8696e4a2a88ef6aaddb9c73a38ab25906b8a","registro_original":{"id_fonte":"000863726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033284","numero_registro":"202203278606","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO\nLIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. MODALIDADE CONSUMADA DO\nDELITO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, a Corte de origem entendeu pela desclassificação da\nconduta de estupro de vulnerável para a modalidade tentada,\ndestacando que o recorrente teria praticado apenas \"atos libidinosos\ndiversos da conjunção carnal\". No entanto, estando clara a moldura\nfática delineada no acórdão da Corte local no sentido de que ficou\nconfigurado toque na parte íntima da vítima, deve ser aplicada à\nespécie a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de\nque tal ato, diverso da conjunção carnal, mostra-se suficiente para\ncaracterizar o crime de estupro de vulnerável na modalidade\nconsumada, não havendo que se falar em violação à Súmula n. 7/STJ.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5823aa1ea61b47e4cac35eda47a48d09aa3b48ab883327819a39e1ff5e55a656","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}