# Registro público: TJSP — 00610311720138260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083074.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72601ed3b0159a20ba63409fd7a9a76b479248e000dee626c60f135253cdc2de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-19
- **Último ato com data válida:** 2023-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-05** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-30** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2016-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-05** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-11-12T16:12:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-12T16:12:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-13T16:35:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-21T16:35:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-21T16:35:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-21T16:47:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-12-21T01:17:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-07T15:53:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-07T15:53:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-17T15:18:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-21T18:26:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-21T18:26:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-24T10:27:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-05-08T21:04:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-19T11:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-19T11:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-19T15:20:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-02T17:40:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-02T18:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-03T11:56:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-06-10T12:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-10T12:43:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-10T16:34:05.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-06-11T16:22:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-06-13T11:12:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-16T15:59:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-10T13:09:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-21T17:13:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-23T11:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-24T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-07-23T17:25:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-07-28T15:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-07-29T17:28:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083074.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-09-11 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2015-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2015-09-29 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-09-29 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-11-27 — Audiência; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2016-01-11 — Audiência; preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2016-01-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2016-01-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2016-03-10 — Audiência; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2016-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2016-05-05 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2016-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-04-05 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/114`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2016-05-05 para o assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00013653020148260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJDFT — 00245765720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJPE — 00000306820238172980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158628/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA
- [TJPE — 00000307820168170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157830/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJMG — 00196638420218130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086728/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001548420248080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085991/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA - IBATIBA