# Registro público: TJMG — 00218385920158130317

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee49f59c2c5d6291141dbcaaa950c0a162ff8a44fadbb7ce7adf0e163fe32fb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24
- **Último ato com data válida:** 2024-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-07-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-16** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acidente de Trânsito | Assistência Judiciária Gratuita | Citação | Custas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-04-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-01-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-02-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-02-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-03-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-04-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-04-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-04-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 979)
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- 2023-04-27T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
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- 2023-04-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
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- 2023-04-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-05-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-05-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-05-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-05-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-07-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-07-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-07-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-08-03T16:19:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10435)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00283826720138130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2563921/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10658, 10938, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Primeira Vice-Presidência
- [TRT4 — 00010229720135040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10938, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00001662920145030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10938, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJMG — 00284164220138130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2562450/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10658, 10938, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Primeira Vice-Presidência
- [TRT24 — 00242318520235240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10938, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TJRO — 70024661320158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092627/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10658, 10938, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJES — 00001546920178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082350/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10658, 10938, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00001546020198080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067233/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10658, 10938, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - IBATIBA