# Registro público: TJPR — 00000164520198160202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083336/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083336.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd495aadcee3c372a726ff7c4a9edf79ebd4a1391f31438ead0c620e946da26c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-16
- **Último ato com data válida:** 2021-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-05** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-18** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2020-11-18** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2020-11-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-16T15:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-16T15:54:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-16T17:21:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-16T17:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-16T17:46:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-17T12:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-17T15:54:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-23T17:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-08T11:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-13T10:36:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-29T15:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-30T17:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-30T17:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-25T13:35:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-26T16:46:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-29T17:58:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-29T17:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-05T21:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-06T12:50:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-06T12:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-01T11:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-05T09:07:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-11T10:25:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-16T17:36:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-01-16T17:46:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-17T13:27:28.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-23T18:00:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-04-17T13:04:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-29T21:53:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-30T18:01:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-30T18:02:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-08-10T00:20:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-09-21T00:36:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-09-25T13:35:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-09-26T16:06:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-09-26T16:46:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-30T11:29:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-30T11:29:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-05T16:27:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-05T16:27:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14411", "nome": "SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083336.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-16 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-05-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-29 para o assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-25 no assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-07-07 para o assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000173320148160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153497/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000173120178160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137841/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJPR — 00000163719938160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067604/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08015053020238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRF1 — 00002452420154013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158082/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 03ª - Manaus
- [STJ — 00004359020208250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004329420144036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146169/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)