# Registro público: TJMG — 00209366020148130570

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9d04f5988a88ff72bab6d0929a63157c68f2b080f5ffdc3b4906adc2e04a974

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-07
- **Último ato com data válida:** 2018-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-25** — Decisão (TPU 3)
> **2018-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-23** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estupro de vulnerável | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente | Crimes contra a Dignidade Sexual | Estupro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2018-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2018-07-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2018-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2018-06-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2018-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2018-06-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2018-07-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2018-07-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2018-07-25T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2018-07-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2018-07-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2018-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2018-08-29T08:43:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2018-11-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11417)
- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)
- [Outros processos do assunto TPU 3463](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3463)
- [Outros processos do assunto TPU 3465](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3465)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00068896020118130514](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883070/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11417, 3463, 3465
- [TJAL — 07004685620158020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463, 3465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera
- [TJMT — 00003310220188110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051967/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10950, 11417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJMG — 00183283020138130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054946/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10950, 11417
- [TJGO — 00190805120198090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969842/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10950, 11417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMG — 00058677820128130692](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927956/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10950, 11417
- [TJMT — 00002889020158110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 11417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJPA — 00002778320118140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438062/) — classe: Restauração de Autos Criminal; referências coincidentes: 10950, 11417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Restauração de Autos Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU