# Registro público: TRE-BA — 00000209120186050040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508352/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c46ef0bb3d1f5e20d37ebf38d823b86faec77da9412af8e2d174496079e238e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-05
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-25** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-05T12:17:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-06-13T11:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-17T11:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-28T10:41:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-15T12:44:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-21T11:23:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-11-25T09:07:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-12-10T18:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-10T18:17:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-02T17:52:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-05T05:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-05T05:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-22T16:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-22T16:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-22T16:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-10T11:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-15T08:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-14T09:49:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-16T16:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-02T08:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-07T09:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-28T08:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-08T11:03:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-08T11:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-24T09:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-11T14:56:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-12T16:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-06T09:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-15T10:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-24T10:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-24T14:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-31T09:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-28T10:40:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-28T14:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-28T14:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-30T12:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-14T11:46:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-19T12:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-08T08:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-08T08:39:35.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08011878620198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788384/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [STJ — 00003971920124058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781346/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TRE-MT — 06002804520216110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788206/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 53ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 06004031520246040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787972/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 65 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000237920206260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786510/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM
- [TRE-SC — 06000374820246240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4784714/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000097220226130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776391/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 97ª Zona Eleitoral - Coronel Fabriciano
- [TRE-SC — 06000370820256240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775206/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 104 ª ZONA ELEITORAL