# Registro público: TRT23 — 00001742920255230111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97a15eeb4dcf304b14bf62813346aeeb5bcc15429c5326646170f5f196adc329

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-21
- **Último ato com data válida:** 2026-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-02-12** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | FGTS | Controle de Jornada | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Férias | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Gratificação de Férias | Salário Complessivo | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-21T11:09:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-23T15:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-04T08:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-24T08:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-27T12:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-27T12:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-06T09:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-12T15:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-12T15:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-12T15:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-28T14:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-26T11:11:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-13T02:12:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-13T02:12:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-21T14:52:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-03-21T14:54:02.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-23T15:18:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-05-29T11:57:56.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-11T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-04T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-04T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-04T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-26T11:11:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-13T02:12:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-13T02:12:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-29T11:57:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-02-12T15:25:02.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
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- 2026-02-12T15:25:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2026-03-12T19:27:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-05-29T11:57:56.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2025-03-14T09:25:01.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2025-03-14T09:25:03.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2025-02-24T08:38:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-05-29T14:12:04.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2025-07-05T01:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-08-04T01:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-09-04T01:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-10-05T01:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-11-06T01:00:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-12-05T01:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083593.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13768)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13933)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Controle de Jornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/8/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-23 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-29 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-12 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-02-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-03-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-05-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- Que questão do assunto «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos» foi examinada no registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2026-02-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-02-12 para o assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242283620265240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13909, 13933
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT23 — 00000277020245230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13768, 13809, 13909
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00005174920145020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075868/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13933
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000858420265230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13809, 13909
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00000448920125020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13933
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT23 — 00004097620155230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 13933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00010211820135040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 13933
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242293320235240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 13933
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Salário complessivo: por que a cláusula é nula](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-complessivo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Salário complessivo é o pagamento de um valor único que, segundo o contrato ou o recibo, já englobaria salário, horas extras, adicional noturno, repouso remunerado e outras parcelas, sem discriminar quanto corresponde a cada uma. A cláusula é considerada nula, e o entendimento é antigo e pacífico na Justiça do Trabalho.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** complessivo, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9f75ee57c745aca8b7e6bfc735747850e3dedee0707a85efd850b70c3f4e66c6
- **SHA-256 do registro documental:** 97a15eeb4dcf304b14bf62813346aeeb5bcc15429c5326646170f5f196adc329
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-complessivo%2F)