# Registro público: TRF2 — 00077067720074025050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Coordenadoria das Turmas Recursais - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-07-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083734/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083734.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 97814ad033e9eb72b0cac6dfef401f195eb7c67afc9254bdb2e16e9b46e63fa7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-08 - **Último ato com data válida:** 2020-10-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-03** — Não-Provimento (TPU 239) > **2018-05-16** — Recebimento (TPU 132) > **2018-05-16** — Redistribuição (TPU 36) > **2008-07-08** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias | Suspensão da Exigibilidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-07-08T17:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-05-16T17:37:08.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2018-05-16T17:37:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-03T16:14:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-10-21T10:24:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) - [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-16 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-09-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00096172720074025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095362/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5987, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF1 — 00001691120134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738203/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 02ª Juiz de Fora - [TRF6 — 00186987620164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544734/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5987, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / Gabinete 16 - [TRF2 — 00095679820074025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092847/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5987, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 00067636020074025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084310/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5987, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF6 — 00106454020154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788077/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5987, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / Gabinete 16 - [TRF6 — 00058927320164013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769759/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5987, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / Gabinete 16 - [TRF1 — 00000309020124013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741912/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 02ª Uberaba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 97814ad033e9eb72b0cac6dfef401f195eb7c67afc9254bdb2e16e9b46e63fa7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)