# Registro público: TRT2 — 00000447920125020046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0efb40dc92fcdc18b603887375854909aa144a31b3ae2a8672eed1b91ab523ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-12
- **Último ato com data válida:** 2024-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Assistência Judiciária Gratuita | Aplicabilidade | Contribuição Sindical | Multa Prevista em Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-10-04T17:03:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29945", "nome": "46ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-11-09T12:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-09T14:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-10T01:44:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-10T01:44:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-19T00:56:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-15T19:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-16T10:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-16T10:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-17T01:50:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-17T01:50:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-17T01:50:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-17T01:50:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-30T00:52:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-30T00:52:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-18T16:55:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-12-18T16:55:22.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2019-12-18T16:55:22.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29945", "nome": "46ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-10-04T17:04:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2021-11-09T14:25:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29945", "nome": "46ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-12-03T17:03:32.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29945", "nome": "46ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-28T16:24:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2023-08-28T16:24:15.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29945", "nome": "46ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-04-15T19:12:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29945", "nome": "46ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-04-16T10:09:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29945", "nome": "46ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-05-06T23:09:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29945", "nome": "46ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005192520125020211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13850, 14000, 4435, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de Caieiras
- [TRT2 — 00005214220145020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13850, 14000, 4435, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Vara do Trabalho de São Paulo / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000051420165030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259657/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13850, 14000, 4435, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT2 — 00004330320125020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4370788/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13850, 14000, 4435, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Vara do Trabalho de São Paulo / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00014202420155140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098263/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13621, 4435, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT13 — 00001522020165130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13621, 14000, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT18 — 00000602720155180161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13621, 13850, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Vara do Trabalho de São Paulo / Caldas Novas
- [TRT9 — 00000372720135090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 14000, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Vara do Trabalho de São Paulo / 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA