{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50840,"origem":"stj","sha256_origem":"f7bccbf37862beee381d3a3e6ec2f551231bf2fef149d3d702ffe9fef14c9d65","registro_original":{"id_fonte":"000863839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853387","numero_registro":"202303275666","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHA.\nINDEFERIMENTO JUSTIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.        Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, \"o\nsimples fato de haver requerimento, pela Defesa, no sentido de se\nproduzir determinada prova testemunhal não induz necessariamente o\ndeferimento do pleito e, consequentemente, 'nulidade decorrente de\nofensa a garantias fundamentais no âmbito de ação penal', sendo\nfacultado ao juiz deferi-las, ou não, fundamentando seu entendimento\nde acordo com o princípio do livre convencimento motivado\" (AgRg no\nRHC n. 98.291/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe\n10/8/2018).\n2.        Na espécie, o indeferimento da diligência foi devidamente\nfundamentado e se deu em virtude da preclusão e da constatação de\nque a sua realização era desnecessária ao desfecho da causa.\n3.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 98291>>-PR, <<AgRg no RHC 150349>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca93b4ef2c48e37701d52b692dd68e99225e087a5a6f64e9dc1365f427ed49cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}