# Registro público: TRT17 — 00002019120175170003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Vitória - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084319/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084319.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e029272b3e95a6d7561fc9674c0cbedcdf027cc076ed55b4f34bc6c11948feec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 346 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-20 - **Último ato com data válida:** 2023-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-31** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-31** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desconfiguração de Justa Causa | Justa Causa/Falta Grave | Estabilidade Acidentária | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Doença Ocupacional | Doença Ocupacional ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-20T15:08:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2017-02-21T09:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2017-05-24T14:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 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2017-10-10T14:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2017-11-23T07:56:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2017-11-25T00:06:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 346 · parte 1 de 9. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084319.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023) - [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962) - [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983) - [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967) - [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014) - [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 346 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desconfiguração de Justa Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/331` - 2022-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/264` - 2022-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/265` - 2022-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/266` - 2022-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/267` - 2022-05-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/269` - 2022-05-01 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/341` - 2022-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/275` - 2022-05-13 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/276` - 2022-05-17 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/279` - 2022-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/280` - 2022-05-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/283` - 2022-06-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/285` - 2023-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/286` - 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/287` - 2023-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/295` - 2023-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/345` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-08-17 trata do assunto oficial «Desconfiguração de Justa Causa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/331` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-05-01 trata do assunto oficial «Desconfiguração de Justa Causa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/341` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-08 trata do assunto oficial «Desconfiguração de Justa Causa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/295` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T09:00:33\.701000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170220150842 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e029272b3e95a6d7561fc9674c0cbedcdf027cc076ed55b4f34bc6c11948feec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00000217520125020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13983, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242035820255240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13967, 14014, 14023 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT6 — 00000928220245060021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13983, 14014 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / RECIFE - 21A VARA - [TRT5 — 00000185120125050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13983, 14014 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 29ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT11 — 00006722320235110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13983, 14014 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 16ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT14 — 00000945920155140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 14014, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO - [TRT23 — 00001733520265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962, 13967, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT4 — 00010876920125040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299 - **SHA-256 do registro documental:** e029272b3e95a6d7561fc9674c0cbedcdf027cc076ed55b4f34bc6c11948feec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)