# Registro público: TJAC — 00076849220198010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65a8c534fad31cf389d52f847b108b1bee75affa3a7085bc78e4e967cb1d9e3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-31
- **Último ato com data válida:** 2019-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-11** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perdas e Danos | Prestação de Serviços | Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-31T08:09:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-11T14:31:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-31T13:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-07-31T08:10:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-08-19T15:52:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-08T16:04:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-09-10T10:37:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-10T17:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-09T08:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-11T12:59:42.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-09-11T12:59:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-10T08:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-20T08:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-20T08:44:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-31T09:11:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)
- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)
- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-31 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-31 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Perdas e Danos» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2019-09-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00080697420188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074155/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698, 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00231793120138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095142/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [STJ — 00004267920118110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084205/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7698, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
- [TJMG — 00194680420018130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082543/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7698, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00231776120138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080790/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJRR — 08014434320198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074028/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 5ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00044832820158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546021/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJGO — 00010714620178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173572/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)