# Registro público: TJAL — 08031607320178020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084618/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084618.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d14b866648c6bbe00bbcbb155e71b1026c3ed9464d48b56305f901efa025c74 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-23 - **Último ato com data válida:** 2024-05-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-25** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-24** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-27** — Documento (TPU 581) > **2022-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-23T18:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-23T18:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-03-03T07:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-03-03T07:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-17T11:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-18T18:41:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-04T19:15:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-23T19:13:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-24T19:30:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-06-09T18:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2022-10-14T09:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-06-27T09:01:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-13T12:36:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-22T20:46:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-05-14T16:46:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-01-06T13:36:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-01-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-05-14T16:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-22T20:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-29T17:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-06T13:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-03T00:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-21T02:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-23T17:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-09T18:31:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-05-14T16:46:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-22T20:45:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-23T13:03:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-10-25T18:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-18T11:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-07-14T09:30:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-07-11T15:03:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-03-05T09:39:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-25T09:44:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-01T10:02:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-15T14:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2021-03-03T23:27:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-24T17:43:20.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-05-23T17:54:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-03-15T13:12:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084618.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-07-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-05-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-01-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-10-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-01-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-03-15 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-04T02:29:20\.931000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170225062352 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3d14b866648c6bbe00bbcbb155e71b1026c3ed9464d48b56305f901efa025c74 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [STJ — 00004313119998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087131/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08037591220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00280521320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3d14b866648c6bbe00bbcbb155e71b1026c3ed9464d48b56305f901efa025c74 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)