# Registro público: TJPR — 00000165420268160055 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084719/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084719.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0af36fafe1d3eac09d7d86deacdab733c6ce6e27c0f35df5fd7dbaabe2934cf6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-06 - **Último ato com data válida:** 2026-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-23** — Definitivo (TPU 246) > **2026-02-02** — Recebimento (TPU 132) > **2026-02-02** — Documento (TPU 581) > **2026-01-30** — Remessa (TPU 123) > **2026-01-09** — Recebimento (TPU 132) > **2026-01-09** — Confirmada (TPU 12283) > **2026-01-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2026-01-08** — Recebimento (TPU 132) > **2026-01-08** — Petição (TPU 85) > **2026-01-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-08** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-01-06T13:24:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26538", "nome": "JACAREZINHO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}} - 2026-01-06T13:24:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26538", "nome": "JACAREZINHO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}} - 2026-01-06T13:36:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26538", "nome": "JACAREZINHO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}} - 2026-01-06T15:44:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26538", "nome": "JACAREZINHO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}} - 2026-01-06T15:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26538", "nome": "JACAREZINHO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}} - 2026-01-06T17:56:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26538", "nome": "JACAREZINHO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}} - 2026-01-07T15:24:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26538", "nome": "JACAREZINHO - 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[Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-01-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-01-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-01-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-01-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-01-07 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-01-08 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-01-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2026-01-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-01-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-02-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2026-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:21:27\.684000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260106132449 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0af36fafe1d3eac09d7d86deacdab733c6ce6e27c0f35df5fd7dbaabe2934cf6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000348620208170660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818844/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA - [TJPR — 00000165120248160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082648/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO - [TJES — 00001852620228080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818461/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJAM — 00000206520208045801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817412/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS - [TJPE — 00000304720198171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086662/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM - [TJGO — 00197703020198090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086275/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal) - [TJES — 00001546020218080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085816/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA - [TJGO — 00194315620208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989978/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 0af36fafe1d3eac09d7d86deacdab733c6ce6e27c0f35df5fd7dbaabe2934cf6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 0af36fafe1d3eac09d7d86deacdab733c6ce6e27c0f35df5fd7dbaabe2934cf6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)