# Registro público: TRT14 — 00002319720235140004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084785/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084785.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db2205aef1d838a8075337929766237a12e19e8bd9553e3670568f674e55ae8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-20
- **Último ato com data válida:** 2023-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-28** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2023-04-28** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-28** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2023-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-26** — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
> **2023-04-26** — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
> **2023-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Férias Coletivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-20T15:02:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-21T10:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-21T18:09:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-03-22T10:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-22T11:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-22T11:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-23T01:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-23T01:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-29T10:19:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-02T08:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-05T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-05T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-07T14:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-13T08:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-13T09:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-13T09:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-13T09:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-13T09:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-14T01:21:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-14T01:21:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-14T01:21:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30390", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-14T01:21:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-18T08:21:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-19T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-19T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-19T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-19T08:40:45.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30390", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-19T08:41:38.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79519", "nome": "CEJUSC 1º GRAU/RO"}}
- 2023-04-19T08:42:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79519", "nome": "CEJUSC 1º GRAU/RO"}}
- 2023-04-19T08:42:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30390", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-19T12:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30390", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-19T12:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-19T12:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-19T12:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30390", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-20T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-20T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-20T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30390", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-20T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30390", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2023-04-25T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084785.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Coletivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-19 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-04-19 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-04-28 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-04-28 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-04-28 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2023-04-28 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002353720235140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152850/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13184, 13812
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00002328920235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13812
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT5 — 00000646420225050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13812
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 4ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT14 — 00002345220235140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158001/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13184, 13812
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT18 — 00004602020255180281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156853/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13812
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / Inhumas
- [TRT20 — 00004235020235200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156553/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13812
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001750520265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145101/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13812
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT18 — 00004550720265180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13812
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / Goiânia - 08a Vara