{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50848,"origem":"stj","sha256_origem":"1dbb332d6f048f24c5e5ff3d5bf7575a2be1b620f65fc9de7031500c04466352","registro_original":{"id_fonte":"000863847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095884","numero_registro":"202303251317","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL\nCULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME COMETIDO CONTRA\nIDOSO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, \"H\", DO CÓDIGO\nPENAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância\nlegal prevista no art. 61, II, \"h\", do CP é de natureza objetiva e\ndeve incidir sempre que a vítima se enquadrar em alguma categoria\nprevista na referida agravante - criança, idoso, enfermo ou gestante\n-, independentemente do conhecimento dessa circunstância pelo réu.\n2. No caso em exame, o réu foi condenado pela prática do crime\ntipificado no art. 303 da Lei n. 9.503/1997 contra pessoa maior de\n60 anos de idade. Assim, deve incidir, na segunda fase da\ndosimetria, a agravante disposta no art. 61, II, \"h\", do CP.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art303"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:H","LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00303"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVANTE - NATUREZA OBJETIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 651591>>-SP, <<HC 211052>>-RO,\n         <<HC 145928>>-SP, <<AgRg no Ag no REsp 1722345>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10c463ec1e388da15d8a955a59982e3d153df5c70d3d88fe9ceb4b7c36fd3cb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}